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Supremo julgará legalidade da extinção do TCM na próxima semana

Proposta aprovada pela Assembleia foi questionada no STF pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil





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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta quarta-feira (13), o julgamento sobre a legalidade da extinção que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), aprovada pela Assembleia Legislativa pela segunda vez em julho de 2017. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a extinção foi protocolada no STF pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e deve ser julgada na próxima semana.

Para o presidente do TCM, Domingos Filho, a proposta do deputado Heitor Férrer (PSB) que extinguiu o órgão tem vários “vícios” e foi motivada por “vingança política”. Domingos Filho afirma ainda que a medida foi uma maneira de livrar 17 dos 46 deputados estaduais do Ceará que tiveram as contas desaprovadas pelo órgão.