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Senado Federal aprova mudança na Lei Maria da Penha e proposta segue para sanção

Delegado poderá dar medida protetiva de urgência à mulher vítima de violência doméstica





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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) projeto que autoriza o delegado de polícia a dar medida protetiva de urgência à mulher vítima de violência doméstica. Hoje, a prerrogativa é exclusiva de juízes.

O texto, que muda a Lei Maria da Penha, segue à sanção presidencial. A proposta aprovada tem como objetivo agilizar o atendimento e as medidas podem ser estendidas aos dependentes. O delegado deverá comunicar um juiz em até 24 horas, que ouvirá o Ministério Público e decidirá se mantém a proteção.

Também é previsto atendimento policial “preferencialmente” por mulheres. O depoimento deverá ser colhido em local próprio e, se for o caso, intermediado por profissional especializado no tema.

Para especialistas, o projeto é inconstitucional, por determinar restrição de direitos sem aval de juízes. (Com O Estado de S. Paulo).