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Prefeitura de Caucaia cancela contrato que pagaria advogados com dinheiro do Fundeb

Prefeito de Caucaia, Naumi Amorim

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A gestão de Naumi Amorim (PMB) em Caucaia teve de cancelar contrato que pagaria advogados com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por ordem da Justiça.

A juíza da 1ª vara da Justiça em Caucaia, Vadileny Franklin, deferiu liminar do Ministério Publico e determinou em decisão cautelar a suspensão do Contrato de R$ 5,2 milhões e todos os pagamentos feitos decorrentes do mesmo contrato, que tratava da recuperação de recursos do Fundeb em Caucaia.

Na mesma decisão, a magistrada denegou provisoriamente o afastamento da secretária de Educação de Caucaia, Lindomar Soares, que neste caso pode ser afastada a qualquer momento em que for constatado se a mesma criar embaraços ou dano efetivo à dilação probatória.

Entenda

Outro contrato de 12 milhões de reais já havia sido cancelado pela própria administração de Caucaia, posterior a esse cancelado agora pela Justiça.

Na decisão, a juíza destacou-se que o contrato feito por Lindomar não obedecia os critérios legais para inexigibilidade de licitação.

Com esta decisão, já é o segundo contrato milionário com advogados cancelados na gestão do prefeito Naumi Amorim, sendo este da Educação por decisão judicial (segue sentença em anexo).

Confira o documento