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05/12/2016 15:49Hs

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Van do projeto Decon Viajante passam por Beberibe, Aracati e Icapuí durante esta semana

van do projeto ficará estacionada nas Praças Centrais desses municípios, das 8h às 14h, registrando reclamações e tirando dúvidas dos consumidores.

Van do projeto Decon Viajante passam por Beberibe, Aracati e Icapuí durante esta semana

As cidades de Beberibe, Aracati e Icapuí, localizadas no Litoral Leste cearense, receberão nos dias 5, 6 e 7 de dezembro, respectivamente, o atendimento especializado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A van do projeto ficará estacionada nas Praças Centrais desses municípios, das 8h às 14h, registrando reclamações e tirando dúvidas dos consumidores.

O órgão consumerista realiza, ainda, fiscalizações a diversos estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações específicas de cada atividade comercial. O DECON verificará também, de forma educativa, se há a presença do “Livro de Reclamações do Consumidor”, de acordo com a lei nº 16.704/2016 que entrou em vigor no dia 28 de julho deste ano.

O “DECON Viajante” é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).