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09/11/2016 18:39Hs

JUSTIÇA

STJ decide que Ministério Público tem autonomia para investigar agentes com foro especial

Decisão do STJ repercutirá para todos os MPs dos Estados do Brasil

STJ decide que Ministério Público tem autonomia para investigar agentes com foro especial

Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, na terça-feira (8), que o Ministério Público tem autonomia para a instauração e condução de procedimento investigatório criminal em desfavor de agente detentor de foro por prerrogativa de função, independentemente de prévia autorização judicial.

Na sessão, o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte e presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), Rinaldo Reis Lima, defendeu que o MP tem poder de investigar sem necessidade de autorização judicial, salvo as medidas que legalmente preveem a reserva de jurisdição. A decisão do STJ repercutirá para todos os MPs dos Estados do Brasil.