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10/01/2017 15:57Hs

Inconstitucional

Especialistas defendem que streaming não é serviço e imposto sobre Netflix e Spotify pode ser anulado

Plataforma pode ser considerada apenas cessão de uso, não cabendo cobrança de Imposto Sobre Serviço.

Especialistas defendem que streaming não é serviço e imposto sobre Netflix e Spotify pode ser anulado

A Lei Complementar nº 157, já sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), pode ser considerada insconstitucional. Segundo o vice-presiente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Rafael Korff Wagner, há um entendimento que a disponibilização de conteúdo por streaming não se caracteriza como serviço, mas apenas cessão de uso.

A lei estabelece a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) para plataformas de streaming, como Netflix e Spotify. A taxa de repasse aos municípios prevista é de no mínimo 2% sobre o valor cobrado aos consumidores. Texto é considerado inconstitucional por alguns especialistas.