SETE DIAS DA SEMANA SEM MEDO DA NOTÍCIA!

28/11/2016 09:59Hs

Mudança

Decreto inclui novos direitos e garantias à advogada gestante e adotante no Código de Processo Civil

Mudança também inclui advogado que se tornar pai.

Decreto inclui novos direitos e garantias à advogada gestante e adotante no Código de Processo Civil

O presidente da República, Michel Temer, assina Decreto Legislativo que inclui no Código de Processo Civil (CPC) novos direitos e garantias à advogada gestante, adotante e ao advogado que se tornar pai. O decreto, publicado na edição desta segunda-feira (28) do Diário Oficial da União, altera as Leis 8.906 e 13.105.

Com a mudança, a advogada gestante poderá entrar em tribunais sem ser submetida a detectores de mais e aparelhos de raio X e terá garantida reserva de vaga em garagens dos fóruns. A profissional lactante, adotante ou que der à luz, terá acesso a creche, houve houver, ou a local adequeado ao atendimento das necessidades do bebê.

Confira abaixo das principais mudanças:


I - gestante:

a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;
II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;

III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;
IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

§ 1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.

§ 2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

§ 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)."

Art. 3o O art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 313. ................................................................................................................................................


IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;

X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.
..........................................................................................................

§ 6o No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

§ 7o No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente." (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2016;

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes