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MPCE cobra na Justiça convocação dos aprovados em concurso público de Itaitinga
Processo seletivo foi realizado em 2015, mas município não "tem demonstrado interesse em convocar os aprovados", mas apresenta diversos contratos temporários, "em desacordo com a lei"


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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaitinga, ajuizou, na última quarta-feira (28), uma ação civil pública requerendo que a Prefeitura daquela cidade garanta o direito à nomeação, posse e exercício dos candidatos aprovados em concurso público de 2015, com 639 vagas para diversos cargos efetivos e formação de cadastro de reserva.

Segundo o promotor de Justiça Luís Bezerra Lima Neto, a validade do concurso está próxima “sem que o município tenha demonstrado interesse em convocar os aprovados, aliado a isso, foi verificado no bojo do procedimento que o município mantém diversos contratos temporários de prestação de serviço, em desacordo com a lei, inclusive em cargos para os quais existem candidatos aprovados”, disse o representante do MPCE em Itaitinga.

Foi pedido, ainda, na ação o reconhecimento do ato como improbidade administrativa e que o Município se abstenha de contratar temporariamente ou nomear para cargos em comissão agentes públicos de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo previsto no edital 001/2015, bem como de renovar ou prorrogar contratos de trabalho dos agentes públicos ocupantes dos cargos dispostos no edital 001/2015, enquanto houver candidato aprovado no certame ainda não nomeado e empossado.