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Justiça suspende contrato entre Prefeitura de Juazeiro e Casa das Lentes
"O descumprimento dessa decisão acarretará aos implicados multa diária no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), limitada ao montante do valor da causa", diz a sentença

Vereadora Auricélia Bezerra (PDT)

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A Justiça de Juazeiro do Norte, por meio da juíza Samara Cabral, determinou a suspensão do contrato entre a Prefeitura de Juazeiro do Norte e a Casa das Lentes, responsável por fornecer óculos de grau para a Secretaria de Saúde do Município. A empresa tem ligação com a vereadora Auricélia Bezerra (PDT), que seria beneficiada com a negócio.

A ação popular foi ajuizada pelo vereador Tarso Magno (PRP). Segundo o documento, o acerto se deu “em razão de conchavos políticos entre a administração municipal, representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a empresa contratada e a vereadora, que seria companheira da atual proprietária da empresa, a Sra. Verônica Leite Machado”.

Ainda segundo a ação, conforme o art. 94 Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, o contrato celebrado entre o Município e a Casa das Lentes seria nulo, “pois a norma municipal estabelece que os titulares do Poder Executivo e do Legislativo Municipal ou de pessoas a eles ligadas por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, não podem contratar com o Município”.

A juíza Samara determinou a imediata suspensão do contrato. “O descumprimento dessa decisão acarretará aos implicados multa diária no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), limitada ao montante do valor da causa”.

Veja a decisão na íntegra