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Câmara de Fortaleza aprova Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência

Autor da lei, Acrísio Sena explicou que o Estatuto consolida 20 anos de proposições, atualizando e inovando direitos





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A Câmara de Fortaleza aprovou, na manhã desta terça-feira (14),o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, que se chamará Lei Nadja Pinho Pessoa, em homenagem à professora e militante dos direitos desta causa no Ceará, falecida em 8 de julho deste ano. O autor da lei, vereador Acrísio Sena (PT), explicou que o Estatuto consolida 20 anos de proposições, atualizando e inovando direitos.

Ele anunciou que falará com o ‎Coordenador de Pessoas com Deficiência da Prefeitura de Fortaleza, Émerson Damasceno, para que a sanção da lei pelo prefeito Roberto Cláudio se transforme num ato simbólico da luta desta população. “São 29 leis que discorrem sobre direitos das pessoas que possuem qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que buscam garantir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas”, ressaltou o parlamentar.

Entenda

O Ceará possui 2.340.150 pessoas com deficiência, 3º maior índice do Brasil, segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em Fortaleza, segundo estudo realizado em 2000, havia quase 300 mil pessoas.O Estatuto reúne leis sobre acessibilidade, conscientização da sociedade, adoção de políticas sociais básicas (saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura), políticas e programas de assistência social, medidas preventivas e execução de serviços especiais.

Dentre os vários pontos abrangidos pelo Estatuto, destacam-se a regulamentação do atendimento preferencial, uso das linguagens Libras e Braille, descontos e gratuidades em serviços, meia-entrada em eventos, disponibilização de cadeiras de rodas em espaços de grande circulação, reserva de vagas em eventos e concursos, datas comemorativas de conscientização, direito a acompanhante em serviços de saúde, realização de jogos paradesportivos, adaptação de ônibus e redução de carga horária de trabalho para pais.

Nadja de Pinho Pessoa ficou tetraplégica aos 19 anos, quando sofreu um acidente de carro que lesionou sua medula espinhal. Ela se tornou a primeira titular da Coordenadoria de Pessoas com Deficiência (Copedef), foi fundadora do Movimento VIDA, colaborou pela criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Fortaleza (Condefor) e contribuiu pela criação do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (Cedef). Foi destaque na luta pela gratuidade para pessoas com deficiência no transporte público de Fortaleza.